O Procon considera o cadastro uma prática abusiva
A Fundação Procon considera a confecção e manutenção de cadastro contendo dados de alunos ou pais inadimplentes prática abusiva. A educação é um direito social e não pode ser tratado como um bem mercantil e, além disso, na prestação de serviço de educação não existe uma concessão de crédito, que é a base para o cadastro de restrição ao crédito.
O Procon está fazendo contato com o sindicato das instituições de ensino do Estado a prestarem esclarecimentos sobre o chamado Cadastro de Informação dos Estudantes Brasileiros (Cineb).
Os alunos que tiverem os seus dados inseridos no referido cadastro ou que tiverem sua matrícula negada em função da inserção no cadastro podem procurar o poder judiciário ou um dos postos da fundação ou entrar em contato com o PROCON no site:
www.procon.df.gov.br.
